Isto é perfeitamente alucinante. De doidos. Desanimador. Desencorajador. Uma permanente violação de direitos fundamentais e de personalidade, um desrespeito imenso pelos cidadãos. Diariamente.
Somos tratados pela impiedosa e impessoal máquina do Estado, no seu mais amplo sentido, como criminosos e relapsos. Á partida, e sem qualquer precedente.
O pior é que todos estes procedimentos se «fundamentam» e justificam, aparentemente e andamos todos a «amochar» e a acatar estas formas de tratamento e obrigações humilhantes e draconianas.
Ora vejamos então:
Este Estado exige, para nos reembolsar de algum imposto indevidamente ou em excesso, ou seja, para nos devolver aquilo que é nosso, a prestação de garantias, nomeadamente bancárias, com todas as despesas e dificuldades que isso acarreta. O mesmo estado que nos obriga a pagar o IVA nas facturas que tenhamos emitido, mas que não sejam pagas pelos nossos excelsos clientes...
Contando com as dificuldades financeiras de muitos destes cidadãos e empresas que não conseguem fornecer tal garantia, consegue o dito Estado amealhar essas quantias indevidamente pagas...
E não se consegue entregar ao Estado a tal garantiazinha bancária porque... a entidade bancária, por sua vez, a fim de emitir o termo de garantia solicitado, nos exige... uma contra garantia! Oh lalá, o circo está armado... e quem não possua algum tipo de penhor ou hipoteca ou quejandos, não leva nada. Acresce que estes serviços são, naturalmente, pagos... e bem pagos.
Outra hipótese é fazer um depósito caução no montante do reembolso pretendido.
Já estão a ver bem a enormidade do embróglio? Já= A sério, mesmo? Hmmmm...
Agora, reparem bem nisto:
Este Estado é o mesmo para o qual eu, por exemplo, presto serviços junto dos tribunais, como intérprete e tradutora, além de, enquanto advogada, participar no serviço de apoio judiciário.
É-me exigida estricta ética profissional, cumprimento de prazos, deveres, formalidades processuais, pontualidade e muita outra coisa... Cumpro necessariamente os prazos legais e aqueles que os senhores juízes me concedem para traduções, nomeadamente. Cumpro os meus deveres e as minhas funções profissionais com zelo, desvelo e brio. Orgulho-me disso.
E depois, bem depois, bem posso esperar sentada que as notas de honorários sejam enviadas para o Citius, ou processadas pelo SINOA, e que passem uns mesitos, e mais alguns, até que vão pingando transferências para a minha pobre conta bancária. Os senhores do ministério que mandam nesse departamento não possuem prazos, não se justificam, transferem quando dispõem de verbas, segundo critérios que desconhecemos. Entretanto, como qualquer cidadão deste país, temos que pagar as nossas contas, prestações, alimentar os nossos filhos, vejam lá, até temos que nos vestir e tudo! Mais, para poder trabalhar neste excelso sistema, tenho que pagar as contas do escritório, da internet, da luz, etc., e as cotas para a minha organização profissional, já para não falar das contribuições para um específico sistema de previdência.
Mas como não recebo, muito menos atempadamente, não posso pagar essas cotas e quejandices atempadamente... nem relato as chatices que isso dá, ou pode dar!
Ou seja, se isto não é tratar os seus cidadãos com desprezo e como ralé, é o quê?
E se fizermos uma listagem destas situações a publicarmos online?
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