Instituto de Gestão Financeira e
Patrimonial da Justiça
Av. D. João II, nº 1.08.01.E Bloco H 1990-097 LISBOA
Lagoa, 16 Abril de 2009
Exmos Senhores,
Junto cópia da m/ anterior correspondência, enviada, por lapso, para a anterior morada de Vªs Exªs, como podem comprovar pela mesma, e que não sei se chegou à V/ posse. Aquela carta incluía, aliás, dois recibos relativos a pagamentos efectuados em 2008.
Na mesma, solicitava informação, pedido esse que ora reitero, relativamente à liquidação dos honorários, no total de € 111,25, referentes ao proc. nº 31/05.4 GAACN, c/ V/ ref. 362602, certificado em 2/11/2006, ainda sem data prevista para pagamento, apesar do largo período de tempo transcorrido e do pagamento de serviços posteriores a esse.
Aproveito ainda para manifestar a minha surpresa face ao proc. nº 960/08.3GDPTM, c/ a V/ ref. de nota nº 4412011, relativo a uma intervenção em 17 Dezembro de 2008, como intérprete no mesmo, certificado em 8 de Janeiro de 2009, no total de € 80,00 e que aparece com a data prevista para pagamento de 04/09/2009! Ou seja, está tal pagamento previsto para Setembro próximo? Ou trata-se de um lapso, já que nunca constatei tão amplo prazo para um pagamento previsto por Vªs Exªs? E, a ser assim, qual a razão para tal distanciamento no tempo relativamente a esse pagamento?
Permitam-me manifestar a minha tristeza com este estado de coisas, pois, quer como defensora oficiosa, quer como intérprete, sempre me tenho mostrado disponível e eivada do mais amplo espírito de colaboração com os tribunais e participantes do sistema judicial, todavia não posso aceitar nem compreender que, não bastando o tempo de espera necessário a maior parte das vezes para que nos sejam estipulados e arbitrados os honorários, já que muitos dos processos se arrastam por mais de um ano até que seja elaborada a respectiva nota de honorários, não bastando tal, ainda nos seja imposta tão grande incerteza e injustiça em tais pagamentos, sem a obrigação de cumprimento de quaisquer prazos, antes se verificando assim a estipulação arbitrária e sem qualquer justificação de prováveis datas de pagamento, sem razoabilidade ou qualquer indicação razoável para aqueles que prestaram os serviços atempadamente, com brio e denodo?
Todos nós, profissionais, temos encargos a cumprir e famílias a sustentar. Se qualquer trabalhador tem direito – um direito constitucional – à sua retribuição atempada e certa, porque não temos nós, profissionais independentes, onerados pela obrigação de trabalho pro bono, um direito ao pagamento atempado ou pelo menos, num prazo justo e célere, ao pagamento dos serviços prestados? Prestados no âmbito do funcionamento do sistema judicial, e para o bom funcionamento do mesmo. Qualquer Estado de Direito deveria ter orgulho nestes profissionais e com eles cumprir atempadamente, garantindo-lhes um mínimo de respeito e reconhecimento pelos serviços prestados, assim incentivando estes profissionais ao contínuo cumprimento da sua vocação e dando cumprimento a uma das obrigações fundamentais do Estado de Direito.
Em vez disso, temos um Estado mau pagador, ingrato, mal agradecido, injusto e autoritário, que não ouve, não responde, não se preocupa com nem respeita os seus cidadãos nem os operadores judiciários que promovem o seu bom funcionamento.
Queiram ainda Vªs Exªs notar que aguardo uma resposta por escrito e concreta às duas questões aqui colocadas, já que as restantes, sendo considerações de ordem geral e genérica, se referem ao funcionamento do sistema em si e, naturalmente, Vªs Exªs sempre se sentirão demitidos de qualquer responsabilidade na resolução de tais problemas…
Sem outro assunto de momento, com os melhores cumprimentos
1 comentário:
retribuo a visita ao realejo : )
que bom, novas leituras num novo blog de uma nova vizinha blogosférica e, ao que parece, não só : )
tudo de bom.
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